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Moradores do litoral sul de Santa Catarina seguem enfrentando incertezas e dificuldades práticas diante dos desdobramentos legais relacionados à Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Em Jaguaruna, a situação se agravou com os cortes de energia elétrica em residências construídas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ao mesmo tempo em que cresce a mobilização política para revisar os limites da APA. A deputada federal Geovania de Sá (PSDB) propôs a realização de uma audiência pública em Santa Catarina para discutir os impactos da atual delimitação da área.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá, que propõe a revisão da atual configuração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A proposta tem o objetivo de restringir a APA à faixa costeira, alinhando-se ao modelo adotado de Florianópolis a Imbituba, e afastando o limite da APA de áreas urbanizadas e consolidadas.
A deputada alega que, atualmente, a APA inclui extensas áreas terrestres urbanas e rurais, sem critérios ambientais técnicos adequados, afetando cerca de 200 mil pessoas, muitas das quais residem em imóveis erguidos há décadas. “Nosso projeto busca garantir o direito de famílias catarinenses que vivem em suas casas, ameaçadas por normas que extrapolam os limites da proteção necessária”, disse a parlamentar.
Enquanto o debate político se intensifica, moradores de Jaguaruna vivem uma realidade dura e imediata. Na terça-feira (16), novos imóveis no bairro Campo Bom tiveram o fornecimento de energia cortado pela Celesc. A justificativa para os cortes é a ocupação de APP, o que, segundo decisões judiciais recentes, impede a concessionária de manter ou instalar o fornecimento de energia elétrica.
Emocionado, um morador do bairro escreveu: “Vocês falam de Reurb e a gente também quer. Mas como regularizar com geladeira vazia e a vela no café? O certo não é cortar primeiro, o certo é esperar.”
Os cortes se intensificaram após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivada por ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reverteu decisões anteriores favoráveis à ligação de energia em áreas consideradas irregulares. A medida tem impacto direto sobre centenas de famílias, que agora convivem com o medo constante de perder o acesso à energia elétrica.
A APA da Baleia Franca foi criada com o objetivo de proteger áreas de importância ecológica no litoral sul catarinense, incluindo o habitat da baleia-franca. Sua extensão atual cobre cerca de 154.867 hectares e se estende por 130 km de costa, abrangendo nove municípios, entre eles Jaguaruna.
De acordo com Geovania de Sá, em Jaguaruna a situação é crítica, pois cerca de 33% do território terrestre do município está incluído na APA. Isso gera impedimentos para obras, regularizações fundiárias e desenvolvimento urbano, afetando diretamente mais de 50 mil propriedades — muitas consolidadas, mas consideradas irregulares.
A parlamentar afirma que a configuração atual da APA gera conflito direto com os planos diretores municipais e não observa critérios compatíveis com o Código Florestal. “Além de omitir áreas realmente relevantes para a preservação, a delimitação atual inclui bairros urbanos já ocupados há décadas. É preciso revisar essa área para garantir segurança jurídica e justiça social”, pontua Geovania.
A situação motivou ações no Congresso Nacional e também no Legislativo estadual e municipal. Na Câmara Municipal de Jaguaruna, foram aprovadas moções de apoio aos Projetos de Lei nº 849/2025, da deputada Geovania, e nº 2227/2025, do senador Esperidião Amin. Ambos propõem alterações na delimitação da APA para promover equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Em moção apresentada pelo vereador Gilmar da Rosa, os parlamentares destacam que os projetos são respostas sensatas a um problema que afeta diretamente milhares de famílias e que a manutenção da proteção ambiental deve ser acompanhada de respeito aos direitos sociais.
O vereador Evandro Pacífico também encaminhou requerimento ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando informações sobre as áreas que já receberam anuência para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é esclarecer o processo e orientar moradores que desejam regularizar seus imóveis dentro da legalidade.
“É preciso transparência sobre como proceder. A população quer se regularizar, mas não encontra um caminho claro. O papel do ICMBio é fundamental nesse processo”, afirmou o vereador.
A Câmara dos Deputados, por solicitação de Geovania de Sá, prepara uma nova audiência pública para debater a situação da APA em Santa Catarina. A data ainda está sendo definida, mas o evento deverá ocorrer nas próximas semanas. A iniciativa busca ouvir moradores, ambientalistas, representantes de instituições públicas e especialistas em direito ambiental.
A última audiência, realizada em Imbituba, evidenciou o grau de complexidade do tema e a necessidade de diálogo entre os diferentes setores envolvidos. A expectativa é que a nova audiência aprofunde esse debate e contribua para um entendimento que permita proteger o meio ambiente sem penalizar populações tradicionais e comunidades consolidadas.
A discussão sobre a APA da Baleia Franca em Jaguaruna e região é um reflexo do desafio nacional de equilibrar preservação ambiental com justiça social e direito à moradia. O avanço de projetos de lei no Congresso, a pressão da população e a atuação do Legislativo local indicam que a revisão dos limites da APA pode ser uma solução viável e necessária.
Enquanto isso, famílias continuam enfrentando dificuldades básicas, como o acesso à energia elétrica, em meio a decisões judiciais e impasses regulatórios. A audiência pública solicitada pela deputada Geovania de Sá será uma oportunidade crucial para buscar consensos e evitar que o direito à moradia e à dignidade seja ofuscado pela rigidez técnica de normas ambientais mal calibradas para a realidade local.
