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Em meio a crescentes tensões sociais e ambientais, a Câmara dos Deputados deve promover uma audiência pública em Santa Catarina para debater os impactos da atual delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A proposta foi apresentada pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB), que também é autora do Projeto de Lei 849/2025, que visa rever os limites da APA no litoral sul catarinense.
Na última terça-feira, 16 de junho, moradores do bairro Campo Bom, em Jaguaruna, voltaram a enfrentar cortes no fornecimento de energia elétrica. A Celesc cortou a energia de imóveis considerados irregulares por estarem localizados em Área de Preservação Permanente (APP), o que gerou novos protestos e apelos à sensibilidade das autoridades.
O drama das famílias atingidas pela judicialização das moradias irregulares em áreas litorâneas está diretamente ligado à extensão da APA da Baleia Franca, que cobre nove municípios e afeta aproximadamente 200 mil pessoas com restrições severas para construção, moradia e regularização fundiária.
“Vocês falam de Reurb e a gente também quer. Mas como regularizar com geladeira vazia e a vela no café? O certo não é cortar primeiro, o certo é esperar…”. O trecho, escrito por um morador de Campo Bom, simboliza o desespero da população afetada. Sem acesso à energia elétrica e sob risco de despejo, milhares de famílias clamam por bom senso e equilíbrio entre a proteção ambiental e o direito à moradia digna.
Autora do PL 849/2025, Geovania de Sá defende uma revisão dos limites da APA com o objetivo de manter a faixa de proteção restrita à orla marítima, nos moldes já adotados em outras regiões do estado. Segundo ela, a atual configuração é desproporcional e prejudica áreas consolidadas.
“Nosso projeto busca redefinir a linha da APA da Baleia Franca, garantindo o direito de famílias que há décadas vivem ali. É uma correção necessária diante de um erro que afeta milhares de catarinenses”, afirmou.
A deputada solicitou oficialmente à Câmara a realização de uma audiência pública no estado para aprofundar o debate com autoridades locais, moradores, entidades ambientais e especialistas. A data ainda será divulgada.
A APA da Baleia Franca abrange 154.867 hectares e 130 km de costa, incluindo partes significativas do território terrestre de Jaguaruna, o que, segundo a deputada, ultrapassa os limites razoáveis de proteção ao incluir áreas não classificadas como APP pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Em Jaguaruna, a APA cobre cerca de 33% do território terrestre, interferindo em planos diretores municipais e bloqueando o desenvolvimento de comunidades inteiras. A parlamentar afirma que é possível conciliar preservação ambiental com regularização fundiária e desenvolvimento sustentável.
O aumento nos cortes de energia nos últimos meses tem relação direta com a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que conseguiu reverter decisões judiciais anteriores que obrigavam a Celesc a ligar energia elétrica em imóveis localizados em APP. Com a decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa retomou os cortes, atingindo dezenas de famílias em Jaguaruna.
Segundo relatos locais, moradores de áreas como Campo Bom vivem sob constante insegurança jurídica. Muitos construíram suas casas há décadas, antes mesmo da criação da APA, e hoje enfrentam processos judiciais sem alternativas claras de regularização.
A Câmara de Vereadores de Jaguaruna acompanha de perto o desenrolar da situação. Moções de apoio foram aprovadas em reconhecimento às propostas dos parlamentares federais que atuam em defesa dos moradores.
“O PL 2227/2025, do senador Esperidião Amin, e o PL 849/2025, da deputada Geovania de Sá, são respostas concretas à realidade enfrentada por essas famílias”, afirmou o vereador Gilmar da Rosa em moção aprovada no plenário.
O vereador Evandro Pacífico apresentou um requerimento ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando esclarecimentos sobre os critérios e procedimentos adotados para emissão de anuência em processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) dentro da APA.
“Precisamos entender melhor como funciona esse processo. O ICMBio deve deixar claro quais áreas já receberam autorização e como os moradores podem buscar a regularização, respeitando a legislação ambiental”, pontuou o vereador.
A conciliação entre preservação ambiental e direito à moradia segue como um dos principais desafios enfrentados por gestores públicos e sociedade civil. Casos como o de Jaguaruna escancaram a necessidade de revisão de políticas públicas que não consideram as especificidades locais e o histórico de ocupação.
Enquanto isso, milhares de moradores aguardam uma solução que permita viver com dignidade, segurança jurídica e acesso a serviços básicos, como energia elétrica. A audiência pública prometida pela Câmara dos Deputados poderá ser um importante passo nesse processo de mediação de interesses.
Os próximos capítulos dessa história devem ser decisivos para milhares de catarinenses que vivem entre o direito à moradia e a necessidade da preservação ambiental.
