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Na próxima segunda-feira, 26 de maio de 2025, às 14h, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 849/2025, que propõe a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O evento ocorrerá no Anexo II, Plenário 02, da Câmara, em Brasília, e contará com a participação de autoridades federais, estaduais e representantes da sociedade civil.
A APA da Baleia Franca foi criada no ano 2000 com o objetivo de proteger o habitat da espécie no litoral sul catarinense. No entanto, sua delimitação atual inclui áreas urbanizadas dos municípios de Laguna, Imbituba, Garopaba, Jaguaruna e Balneário Rincão. Essa sobreposição entre zona de preservação e áreas habitadas tem gerado conflitos intensos entre as necessidades de conservação ambiental e os direitos das populações locais.
Mais de 50 mil moradores estão sendo afetados diretamente por medidas restritivas, como embargos de obras, demolições de residências e corte de serviços públicos básicos, devido à insegurança jurídica provocada pelas normas que regem a APA. A situação tornou-se insustentável para muitas famílias, que vivem sob constante temor de perder suas casas.
A audiência pública foi solicitada pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), autora do requerimento REQ 12/2025 e defensora da revisão dos limites da APA. A parlamentar argumenta que a proteção à baleia-franca deve permanecer no ambiente marinho — onde de fato ocorre a presença da espécie — mas que a área terrestre da APA precisa ser reavaliada para evitar injustiças sociais.
“Queremos preservar o que precisa ser preservado, mas com justiça social. Não é aceitável que famílias inteiras vivam com medo de verem suas casas demolidas por uma legislação mal delimitada. Precisamos encontrar um equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais à moradia”, afirmou Geovania em nota oficial.
Entre os convidados para o debate estão representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Advocacia-Geral da União (AGU), prefeitos das cidades afetadas, secretários estaduais, líderes comunitários e especialistas em meio ambiente. A participação ampla da sociedade está assegurada, já que a audiência será transmitida ao vivo pelo portal da Câmara dos Deputados, com espaço para manifestações virtuais.
A expectativa é que o evento permita um debate plural e transparente, no qual as diferentes visões sobre o tema possam ser apresentadas e discutidas, visando uma solução democrática para a questão. O ICMBio, responsável pela gestão da APA, ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta de alteração dos limites.
As reclamações das comunidades atingidas pela APA da Baleia Franca não se limitam à questão habitacional. Há relatos de impactos econômicos significativos, como a desvalorização imobiliária, impedimento para construção de equipamentos públicos, dificuldade na regularização fundiária e entraves ao desenvolvimento urbano planejado.
Prefeituras alegam que a sobreposição com a APA impossibilita investimentos em infraestrutura básica, como escolas, postos de saúde e saneamento. Muitos moradores afirmam que sequer sabiam que viviam em área de proteção quando adquiriram seus imóveis. A ausência de sinalização clara e de políticas compensatórias contribui para o clima de instabilidade.
Instituída por decreto federal em 2000, a APA da Baleia Franca abrange cerca de 156 mil hectares entre mar e terra, com o objetivo de preservar a rota migratória da Eubalaena australis — espécie de baleia ameaçada de extinção que visita o litoral catarinense entre julho e novembro. No entanto, a definição dos limites da APA, feita à época com base em imagens de satélite e critérios técnicos ambientais, ignorou aspectos sociais e urbanos, o que hoje é alvo de contestação.
Desde então, diversas ações judiciais e projetos de lei foram propostos para ajustar ou mesmo anular a área de proteção. A discussão sobre o Projeto de Lei 849/2025 retoma esse debate em nova escala, com apoio de setores políticos e sociais da região sul de Santa Catarina.
Após a audiência pública, a Comissão de Meio Ambiente poderá encaminhar pareceres técnicos e recomendações à tramitação do Projeto de Lei 849/2025. O PL ainda passará por outras comissões temáticas, como Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário da Câmara.
Enquanto isso, cresce a mobilização de entidades comunitárias que pedem celeridade na resolução do impasse. Associações de moradores, sindicatos, organizações ambientais e representantes políticos buscam sensibilizar o Congresso Nacional para os impactos humanos da atual configuração da APA.
A expectativa é que a audiência represente um marco no diálogo entre conservação ambiental e direitos sociais, buscando soluções que respeitem tanto a biodiversidade quanto a dignidade das famílias afetadas.
