Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Como forma de reforçar os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove um encontro importante para avaliar o cumprimento da Lei da Escuta Protegida nos municípios da comarca de Jaguaruna.
Em 24 de junho, a Câmara de Vereadores de Jaguaruna será palco de uma audiência pública que pretende avaliar o estágio de implantação de programas de escuta especializada nos municípios de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio. A iniciativa parte da 1ª Promotoria de Justiça da comarca e integra o conjunto de ações previstas na Lei nº 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Protegida.
O evento, marcado para as 14h, reunirá representantes das prefeituras, conselhos tutelares, secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, além de integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente. A audiência pública foi convocada como desdobramento de um inquérito civil instaurado em 2023 pelo Ministério Público, que identificou falhas de comunicação e articulação institucional em Jaguaruna.
A Lei da Escuta Protegida tem como principal objetivo garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidos de forma segura, cuidadosa e sem revitimização. Isso significa criar protocolos e espaços apropriados, com profissionais capacitados, para realizar a escuta dessas vítimas de forma humanizada e respeitosa.
Na prática, a legislação exige a implantação de dois procedimentos principais: a escuta especializada e o depoimento especial. A escuta especializada é feita por profissionais das áreas da saúde, assistência social ou educação, fora do ambiente judicial. Já o depoimento especial ocorre em juízo, com técnicas específicas para proteger a integridade psicológica do menor.
Segundo o MPSC, a audiência visa compreender como Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio estão estruturando a escuta especializada, conforme o que determina a legislação. A Promotora de Justiça Elizandra Sampaio Porto, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, explicou que a iniciativa tem como foco central a proteção integral das crianças e adolescentes.
“A audiência pública é uma oportunidade para avaliar o que já foi feito, identificar os desafios e fortalecer a atuação conjunta da rede de proteção”, destacou a promotora.
Cada município terá até 20 minutos para apresentar suas ações, resultados e dificuldades na implementação do programa. Em seguida, será aberto espaço para manifestações e contribuições das demais autoridades e integrantes da rede de proteção.
O inquérito civil instaurado em 2023 apontou desentendimentos entre os órgãos de proteção de Jaguaruna, o que comprometeu a efetividade das ações destinadas às crianças e adolescentes. Para superar esses entraves institucionais, o MPSC instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar as medidas adotadas pelo município e melhorar a articulação da rede de proteção.
A audiência pública do dia 24 de junho é um dos principais desdobramentos desse processo. Além de Jaguaruna, os municípios de Sangão e Treze de Maio também foram incluídos na fiscalização e devem demonstrar as medidas implementadas até o momento.
Um dos pontos centrais debatidos pelo Ministério Público é a capacitação dos profissionais que atuam na escuta das vítimas. A Lei nº 13.431/2017 determina que todos os envolvidos estejam preparados para lidar com as situações de maneira ética, técnica e sensível.
Além da capacitação, o MPSC também tem promovido a adoção de protocolos uniformes entre os municípios. A padronização facilita a integração entre os órgãos e assegura a qualidade do atendimento oferecido às vítimas.
Após a audiência, o MPSC poderá solicitar informações complementares aos municípios e elaborar um relatório com recomendações e determinações, caso verifique o descumprimento da lei. A expectativa é que o evento contribua para melhorar a articulação da rede de proteção, além de acelerar a implantação efetiva da escuta especializada nas três cidades.
Vale lembrar que a escuta protegida é considerada uma ferramenta essencial na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de violência doméstica, sexual ou institucional.
A audiência será aberta ao público, o que representa uma oportunidade para que a sociedade civil acompanhe o processo de implementação da escuta protegida. Organizações não governamentais, conselhos municipais e demais interessados poderão contribuir com sugestões e questionamentos.
Ao promover esse tipo de debate público, o MPSC busca ampliar a transparência e o controle social sobre os mecanismos de proteção à infância e adolescência.
A escuta protegida é um direito previsto em lei e sua efetiva implementação depende do comprometimento de todos os entes federativos. A iniciativa da Promotoria de Jaguaruna mostra que há um esforço institucional concreto para garantir a segurança emocional e física das crianças e adolescentes que mais precisam do apoio do Estado.
A audiência pública é um passo decisivo nesse processo, permitindo não apenas a avaliação dos avanços, mas também a identificação de lacunas e a proposição de melhorias. A expectativa é de que, com maior integração e capacitação, os municípios da comarca avancem no cumprimento da Lei da Escuta Protegida, consolidando uma rede de atendimento mais humana, eficiente e acolhedora.
