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O debate sobre a APA da Baleia Franca chegou a um momento decisivo em Jaguaruna, onde autoridades e moradores discutiram alternativas para conciliar a proteção ambiental com os direitos das comunidades locais.
No coração da região Sul de Santa Catarina, o município de Jaguaruna sediou uma importante mesa-redonda que pode redefinir o futuro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA). O evento reuniu autoridades, parlamentares, representantes do ICMBio, moradores, ONGs e entidades jurídicas com o objetivo de discutir os limites da APA e os impactos sociais causados desde sua criação, em 2000.
Com milhares de famílias vivendo em áreas consolidadas que foram posteriormente englobadas na APA, crescem os conflitos entre moradia, desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A audiência pública buscou apontar caminhos para solucionar impasses históricos, garantir segurança jurídica às famílias afetadas e preservar os objetivos originais da unidade de conservação.
Criada por decreto federal, a APA da Baleia Franca visa preservar o habitat natural do mamífero símbolo do litoral catarinense. No entanto, a delimitação original da área inclui trechos de bairros e loteamentos habitados há décadas, o que gerou insegurança jurídica, restrições construtivas e risco de demolições para milhares de famílias em Jaguaruna, Laguna, Imbituba e arredores.
Com o tempo, surgiram protestos, ações judiciais, suspensão de alvarás e embargos. Famílias que residem legalmente há mais de 30 anos passaram a enfrentar processos e ameaças de retirada de suas casas. Muitos moradores relatam que não conseguem vender, ampliar ou sequer regularizar seus imóveis por conta da sobreposição com a APA.
A mesa-redonda foi realizada no Salão Paroquial do bairro Campo Bom, em Jaguaruna, e contou com ampla participação da comunidade. Estiveram presentes deputados estaduais como Volnei Weber (MDB), Rodrigo Minotto (PDT) e José Milton Scheffer (PP), além de representantes do Ministério Público Federal (MPF), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Advocacia-Geral da União (AGU), vereadores locais, prefeitos da região e lideranças comunitárias.
Durante o evento, os moradores expressaram suas preocupações em relação à falta de segurança jurídica, aos impactos econômicos e psicológicos da situação e à necessidade urgente de revisão dos limites da APA. Os parlamentares apresentaram propostas legislativas já em tramitação, como o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 130/2025 e o Projeto de Lei 849/2025, que visam redefinir os limites da unidade de conservação ou extingui-la, em caso de inviabilidade técnica e social.
Um dos temas centrais da reunião foi a proposta de implementação de projetos-piloto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nas áreas afetadas. Em Jaguaruna, o loteamento Campos Verdes foi selecionado para iniciar esse processo. A ideia é criar um modelo que permita a regularização de imóveis consolidados, com base em estudos técnicos, diálogo com o ICMBio e mediação institucional.
O Reurb busca reconhecer direitos de ocupação legalizada, respeitando o meio ambiente, mas também levando em conta a realidade socioeconômica de milhares de famílias. Se bem-sucedido, o projeto pode ser replicado em outras áreas da APA nos municípios vizinhos.
A reunião escancarou o impacto profundo da insegurança jurídica na vida dos moradores. Muitos relataram episódios de notificações para desocupação, impossibilidade de financiar ou reformar suas casas, e a angústia de viver sob constante ameaça de perder seu patrimônio.
Nos últimos meses, um abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas foi entregue a autoridades municipais e federais, exigindo a revisão dos limites da APA e a garantia do direito à moradia digna. Lideranças comunitárias têm atuado como porta-vozes da população, buscando soluções viáveis que conciliem proteção ambiental com justiça social.
O ICMBio, órgão responsável pela gestão da APA, participou da mesa-redonda e reiterou sua missão de preservar os ecossistemas costeiros, especialmente os habitats de reprodução da baleia franca. No entanto, reconheceu que há áreas consolidadas que demandam reavaliação técnica e possível adequação dos instrumentos legais.
O Ministério Público Federal destacou a importância de se manter o caráter ambiental da APA, mas também sinalizou abertura ao diálogo para evitar injustiças. A AGU, por sua vez, reforçou que qualquer revisão precisa ser ancorada em embasamento jurídico e técnico sólido.
Além dos projetos legislativos já protocolados, novas audiências públicas estão previstas, incluindo uma em Brasília, que será crucial para ampliar o debate nacional sobre as APAs urbanizadas. O desafio será conciliar os diversos interesses em jogo: ambientais, sociais, econômicos e institucionais.
Os parlamentares prometeram intermediar o diálogo com os ministérios competentes e acelerar os trâmites legais para que a situação seja resolvida ainda em 2025. A revisão do plano de manejo da APA e a possível redefinição da sua área geográfica poderão representar um novo marco legal e ambiental para a região Sul de Santa Catarina.
A mesa-redonda em Jaguaruna foi um passo importante na construção de uma solução equilibrada para o impasse da APA da Baleia Franca. A mobilização da comunidade, o engajamento de autoridades e a abertura ao diálogo técnico e jurídico mostram que é possível avançar em direção a um modelo mais justo, sustentável e humano de conservação ambiental.
Se os projetos de regularização fundiária forem implementados com sucesso e os limites da APA ajustados com base em estudos consistentes, a região poderá viver um novo ciclo de estabilidade, crescimento e proteção ambiental realista. O Sul de Santa Catarina aguarda com expectativa os próximos capítulos dessa importante pauta.
