A preservação ambiental precisa caminhar ao lado da justiça social — esse foi o tom da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que afeta milhares de moradores do litoral sul de Santa Catarina.

Revisão da APA da Baleia Franca é debatida em Brasília

Deputados, prefeitos e moradores pedem mudanças em área ambiental que afeta cidades como Jaguaruna e Laguna

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira, 26 de maio, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), que propõe uma revisão nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral sul catarinense.

A proposta visa alterar os limites da área terrestre da APA, criada no ano 2000 para proteger o habitat da baleia franca, mantendo a proteção no mar e promovendo a regularização fundiária de áreas urbanizadas que foram incluídas arbitrariamente na zona protegida.

Conflito entre meio ambiente e direito à moradia

Hoje, a APA afeta diretamente cerca de 50 mil pessoas em municípios como Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Balneário Rincão. De acordo com Geovania de Sá, o desenho atual da APA coloca comunidades inteiras em situação de insegurança jurídica, afetando o direito à moradia e dificultando o acesso a infraestrutura básica.

“A linha que delimita o território da APA entrou dentro da casa das pessoas, literalmente. Não podemos aceitar que famílias sejam tratadas como invasoras do lugar onde nasceram e criaram seus filhos”, declarou a deputada.

Presenças importantes na audiência

O evento contou com a presença de diversas lideranças da região, incluindo o prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva; o presidente da Câmara de Vereadores, Mauro Ferreira; o vereador Laudir Vargas; o líder comunitário Di do Camacho; e o presidente da Associação de Moradores do Balneário Campo Bom, Lauro Vilela. O prefeito de Laguna, Peterson Crippa, participou por videochamada. O deputado estadual Volnei Weber também esteve presente.

Essas lideranças apoiaram a proposta da deputada Geovania, que busca um equilíbrio entre a preservação ambiental e a garantia de direitos básicos aos moradores da região.

Moradores vivem em estado de apreensão

Durante o debate, Lauro Vilela trouxe um relato emocionado sobre o impacto social da APA nos bairros afetados. Segundo ele, o comércio local vem sendo prejudicado e há um aumento preocupante de casos de depressão e ansiedade.

“O povo está adquirindo ansiedade, tristeza, depressão, com a preocupação do que está ocorrendo. Nós chegamos antes da linha ser desenhada, não somos invasores”, afirmou Lauro.

O prefeito Laerte Silva reforçou esse ponto, destacando que mais de 20 mil moradores de Jaguaruna vivem sob risco de desocupação e enfrentam diariamente a insegurança de perder suas casas. “Quem vai arcar com tudo isso?”, questionou.

Proposta busca correções técnicas e justiça social

A deputada Geovania de Sá esclareceu que sua proposta mantém a proteção marinha — onde efetivamente vive a baleia franca — e foca na retirada das áreas urbanizadas da faixa terrestre da APA. Ela também mencionou que o projeto está alinhado à proposta do Senado, PL 2277/2025, do senador Esperidião Amin, que propõe alterações semelhantes.

Base legal e apoio técnico

A proposta sugere que a regularização fundiária seja feita com base na Lei 13.465/2017, garantindo moradia segura para os moradores e evitando demolições arbitrárias. Outro ponto é a adequação dos limites da APA aos planos diretores municipais e ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), promovendo mais coerência entre a proteção ambiental e o uso urbano consolidado.

A deputada também destacou a importância da união entre os governos federal, estadual e municipal, além de órgãos como o ICMBio e a Advocacia-Geral da União (AGU), para conduzir esse processo de forma técnica e responsável.

Clamor por justiça ambiental e social

O prefeito Peterson Crippa também cobrou maior clareza nos critérios usados para a delimitação atual da APA. Segundo ele, mais de 50% do território de Laguna está dentro da área protegida, o que não se repete em outros municípios.

“Isso tudo está acontecendo por falta de clareza ou de uma remodelação no projeto”, argumentou Crippa.

Esse sentimento foi ecoado por diversos participantes, que afirmaram não serem contrários à preservação ambiental, mas sim a um modelo de gestão que ignora a realidade das comunidades locais.

Encaminhamentos e próximos passos

A audiência terminou com o compromisso da deputada Geovania de continuar mobilizando apoio político e técnico para aprovar as alterações. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Entre os principais encaminhamentos estão:

• Revisão dos limites terrestres da APA, com manutenção da proteção marinha;
• Regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017;
• Adequação aos planos diretores municipais e ao Código Florestal;
• Criação de mecanismos de proteção reforçada para o ambiente marinho, como monitoramento e resgate de baleias;
• Articulação entre órgãos como ICMBio, AGU, prefeituras e sociedade civil para a construção de uma proposta justa e eficaz.

“Não é apenas uma linha no mapa, é a vida de mais de 50 mil pessoas que está em jogo. Vamos em frente, com diálogo, técnica e coragem”, concluiu Geovania de Sá.

Conclusão: diálogo como caminho

A audiência pública sobre a APA da Baleia Franca representa um passo importante na busca por soluções que respeitem tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades afetadas. A proposta de revisão dos limites da área terrestre mostra-se como uma tentativa legítima de corrigir distorções históricas sem comprometer a proteção marinha, essencial para a sobrevivência da baleia franca.

Com o avanço das discussões no Congresso, espera-se que o debate continue pautado pela responsabilidade, pelo equilíbrio e pela escuta ativa dos moradores locais, garantindo justiça social e ambiental.